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Como ocorre a pena de morte no Brasil? Sabemos que o direito á vida é garantido pela Constituição Federal de 1988 , todavia não é absoluto. Diz o Art.5 “XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
A regra é que a pena de morte não será aplicada em tempos de paz , contudo em caso de guerra declarada a história muda. Os artigos 55 e 56 do Código Penal Militar dizem : “Art. 55. As penas principais são: a) morte; e Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.” O Código Penal Militar elegeu o fuzilamento como única forma de aplicação da pena de morte, pois considera-se "menos desonrosa" que outras formas de aplicação da pena, como a decapitação ou a forca, por exemplo. Ela é aplicável em crimes de traição (art. 355) , favorecimento do inimigo (artigo 356), covardia (art. 364) , espionagem (art. 366) , motim (art. 368) , rendição precipitada (art. 372), abandono de posto (art. 390) , libertação de prisioneiro (art. 394) dentre outros.
O procedimento de execução da pena de morte encontra-se previsto nos arts. 707 e seguintes do Código de Processo Penal Militar, “in verbis”:
Art. 707. O militar que tiver de ser fuzilado sairá da prisão com uniforme comum e sem insígnias, e terá os olhos vendados, salvo se o recusar, no momento em que tiver de receber as descargas. As vozes de fogo serão substituídas por sinais.
§1º O civil ou assemelhado será executado nas mesmas condições, devendo deixar a prisão decentemente vestido. ; §2º Será permitido ao condenado receber socorro espiritual. §3º A pena de morte só será executada sete dias após a comunicação ao presidente da República, salvo se imposta em zona de operações de guerra e o exigir o interesse da ordem e da disciplina.
fonte: internet
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